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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:22
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário

Seção IV
Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes Federais

 

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

 
 

I - os Tribunais Regionais Federais;

 
 

II - os Juízes Federais.

 
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