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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:06
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário

Seção V
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Redação da EC 92/2016)

 

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

 
 

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

 
 

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

 
 

III - Juízes do Trabalho. (Redação da EC 24/1999)

 
 
Redação Anterior:
III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.
 
 

§ 1º (Revogado). (Redação da EC 45/2004)

 
 
Redação Anterior:

§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo: (Redação da EC 24/1999)

 
 
  • Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. Precedente (MS 21.466, rel. min. Celso de Mello, DJ de 6-5-1994).
    [RMS 25.104, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 31-3-2006.]
 
 

"Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda 24/1999. Arts. 111, § 1º, 94 e 115, caput da CF. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ)." (MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-4-2002, Plenário, DJ de 30-4-2004.)

 
 

I - (Revogado). (Redação da EC 24/1999)

 
 
Redação Anterior:

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

 
 

"Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda 24/1999. Arts. 111, § 1º, 94 e 115, caput da CF. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ)." (MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-4-2002, Plenário, DJ de 30-4-2004.)

 
 

II - (Revogado). (Redação da EC 24/1999)

 
 
Redação Anterior:

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

 
 
  • Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. Precedente (MS 21.466, rel. min. Celso de Mello, DJ de 6-5-1994).
    [RMS 25.104, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 31-3-2006.]
 
 

§ 2º (Revogado). (Redação da EC 45/2004)

 
 
Redação Anterior:

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação da EC 24/1999)

 
 

§ 3º (Revogado). (Redação da EC 45/2004)

 
 
Redação Anterior:

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

 
 

"A Lei 7.701/1988, ao outorgar competência à Seção de Dissídios Individuais do TST para julgar, em última instância, no âmbito trabalhista, os embargos em que se alegue violação literal a dispositivo da CF, não alçou esse órgão ao mesmo plano do STF, para que se possa sustentar que a atribuição dessa competência é inconstitucional por concorrer com a competência da Suprema Corte." (AI 176.277-AgR, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-1995, Primeira Turma, DJ de 12-4-1996.)

 
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