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Brasília, 24 de julho de 2019 - 01:20
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário

Seção VI
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

 

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

 
 

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

 
 

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

 
 

III - os Juízes Eleitorais;

 
 

IV - as Juntas Eleitorais.

 
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