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Brasília, 24 de julho de 2019 - 01:47
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SUMÁRIO

Seção VII
Dos Tribunais e Juízes Militares
SUMÁRIO

 

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

 
 

I - o Superior Tribunal Militar;

 
 

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

 
 
Julgado correlato
  • Não é incompatível com a atual Constituição a composição, por um capitão e por dois oficiais de menor posto, dos conselhos de justiça nos corpos, formações e estabelecimentos militares. A legislação ordinária anterior, portanto, não foi derrogada, nesse ponto, pela Constituição em vigor.
    [HC 67.931, rel. min. Moreira Alves, j. 18-4-1990, P, DJ de 31-8-1990.]
 
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