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Brasília, 1 de setembro de 2015 - 02:54
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
 
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
 
 

“Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-Membros (art. 125 da CRFB). (...) A lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI, da CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária (art. 125 da CRFB). (...) O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB) é incompatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão (possibilidade de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-Membros (art. 22, I, da CRFB) (...).” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.)

 
 

O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ‘estabelecidos’ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.” (ADC 12, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)

 
 
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
 
 

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.” (Súmula Vinculante 45.)

 

“Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.” (Súmula Vinculante 27.)

 
 

"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual." (Súmula 721.)
 

"É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." (Súmula 556.)
 

“O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.” (Súmula 516.)
 

"Compete à Justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." (Súmula 508.)

 
 

“(...) a alegação dos impetrantes, fundada em substanciosas razões de ordem constitucional, de que a deliberação do CNJ, proferida no PCA (...), instaurado por iniciativa do Conselho Seccional da OAB/RJ, teria transgredido a autonomia institucional do e. TJ/RJ (CF, arts. 96 e 99) e vulnerado a competência legislativa estadual para dispor sobre organização judiciária do Estado-membro (CF, art. 125, § 1º). (...) o CNJ, não obstante a sua condição de órgão central do sistema judiciário de controle interno da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, não dispõe de atribuição cujo exercício possa ofender o autogoverno da magistratura, as prerrogativas institucionais dos tribunais e a autonomia dos Estados-membros.” (MS 32.865-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 2-6-2014, DJE de 5-6-2014.)

 
 

“É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras.” (HC 121.283, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 29-4-2014, Primeira Turma, DJE de 14-5-2014.)

 
 

“É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do governador para lei de organização judiciária.” (ADI 197, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-4-2014, Plenário, DJE de 22-5-2014.)

 
 

“Conflito negativo de atribuições. MPF e MP estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. (...) O Senai, a exemplo do Sesi, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516/STF. (...) Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do MPF, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da CF.” (ACO 1.953-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.)

 
 

“Essa definição de competência da Justiça comum ou do Trabalho para julgar causas que tratem da complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada tem gerado grandes divergências na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (...) No presente caso, a complementação de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho já extinto. Embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém com ela relação de emprego. E, muito menos, com o fundo de previdência. A relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista. Ela está disciplinada no regulamento das instituições. (...) Desse modo, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto com a ex-empregadora. Assim, entendo que compete à Justiça comum o julgamento da presente causa, tendo em vista a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. O surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista. (...) tendo em vista a infinidade de causas ora em tramitação, desde já proponho aos colegas (...) que os efeitos da decisão com repercussão geral sejam limitados aos processos nos quais já haja sentença de mérito até o presente momento. Entendo ser absolutamente necessária tal medida, pois, conforme consignei acima, a matéria nunca foi tratada de forma uniforme nesta Corte. É necessário obviar que muitos processos já julgados pela Justiça Trabalhista tenham que ser encaminhados à Justiça comum a fim de serem novamente sentenciados. O necessário retrocesso às primeiras fases processuais acarretaria inegável dano à celeridade processual, estabelecida no art. 5º, LXXVIII, e à eficiência, prevista no caput do art. 37, ambos da CF, além de insuportável prejuízo aos interessados. Além disso, os sistemas processuais trabalhista e civil não guardam identidade procedimental, o que tornaria ainda mais complexa a simples remessa dos autos à Justiça comum.” (RE 586.453, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, voto da min. Ellen Gracie, julgamento em 20-2-2013, Plenário, DJE de 6-6-2013, com repercussão geral.) Vide: AI 732.170-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 18-9-2009; AI 713.670-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008.

 
 

“O art. 33 da Lei 11.340/2006, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.” (ADC 19, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-2-2012, Plenário, DJE de 29-4-2014.)

 
 

“As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.) No mesmo sentido: ADI 4.657-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 25-4-2012. VideADI 4.453-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011; ADI 4.140, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 20-9-2009.

 
 

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário.” (ADI 4.453-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011.) Vide: ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.

 
 

“As duas Turmas desta Corte, analisando recursos da ora agravante, concluíram ser da competência da Justiça comum o julgamento do mandado de segurança que alega estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: RE 232.982-AgR; AI 239.048-AgR; entre outros.” (RE 235.011-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.)

 
 

"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento de causa que verse sobre complementação de aposentadoria ajuizada contra entidade de previdência privada, por não decorrer essa complementação de contrato de trabalho." (AI 732.170-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 18-9-2009.) No mesmo sentidoRE 572.954-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 26-4-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011. VideRE 586.453, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-2-2013, Plenário, DJE de 6-6-2013, com repercussão geral; AI 713.670-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008; RE 237.098-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-5-2002, Primeira Turma, DJ de 2-8-2002.

 
 

“Competência criminal. (...) Inteligência dos arts. 22, I, e 125, § 1º, da CF. Não afronta a CR a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador.” (RE 464.935, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008.)

 
 

"Competência. Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Cessação. Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro." (HC 89.677, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: RE 549.560, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-3-2012, Plenário, Informativo 659.

 
 

"Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da CR. Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional. Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, VII, b, da Constituição do Ceará a expressão ‘e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas na forma da lei.’" (ADI 3.140, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: HC 103.803, rel. min. Teori Zavaski, julgamento em 1º-7-2014, Plenário, DJE de 6-10-2014.

 
 

“A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que compete à Justiça comum dirimir demanda proposta por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à Fepasa, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões.” (RE 237.098-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-5-2002, Primeira Turma, DJ de 2-8-2002.) No mesmo sentidoRcl 4.803, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010. Vide: AI 732.170-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 21-11-2008.

 
 

"Competência. Art. 102, I, f, da CF de 1988. Ação cível entre sociedades de economia mista da administração indireta federal e estadual. Justiça comum. Foro de eleição. Tratando-se de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista, integrante da administração indireta federal (Furnas – Centrais Elétricas S.A.), contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual (CIA. Energética de São Paulo – CESP), enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título (Súmula 517), compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1º grau (do Rio de Janeiro, no caso, face ao foro de eleição), – e não, originariamente, ao STF, por não haver risco de conflito federativo. Precedentes. Questão de ordem resolvida nesse sentido, com remessa dos autos à justiça estadual de 1º grau." (ACO 396-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 28-3-1990, Plenário, DJ de 27-4-1990.)

 
 
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
 
 

“É do prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu procurador-geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário.” (RE 831.936-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2014, Segunda Turma, DJE de 7-10-2014.)

 
 

“Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a CF, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/1988). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.” (ADI 119, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

 
 

“A omissão da Constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o art. 37, V, da CB, norma de reprodução obrigatória.” (RE 598.016-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)

 
 

"Antes de adentrar no mérito da questão aqui debatida, anoto que, muito embora não tenha o constituinte incluído o Distrito Federal no art. 125, § 2º, que atribui competência aos Tribunais de Justiça dos Estados para instituir a representação de inconstitucionalidade em face das constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal apresenta, no dizer da doutrina, a natureza de verdadeira Constituição local, ante a autonomia política, administrativa e financeira que a Carta confere a tal ente federado. Por essa razão, entendo que se mostrava cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo MPDFT no caso sob exame.” (RE 577.025, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009, com repercussão geral.)

 
 

“Admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT. Leis distritais 3.747, 3.753, 3.759 e 3.760. Alteração da destinação de lotes urbanos. Alegação de violação do disposto no art. 125, § 2º, da CB. Improcedência. A alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão de não possuírem conteúdo normativo capaz de afetar toda a coletividade, não procede. Esta Corte definiu que ‘a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos’ (ADI 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-5-2000). As leis distritais impugnadas são dotadas de generalidade e abstração. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta.” (RE 543.024-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 19-8-2008, Segunda Turma, DJE de 12-9-2008.) No mesmo sentido: RE 422.591, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 11-3-2011.

 
 

"É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF." (ADI 347, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-10-2006, Plenário, DJ de 20-9-2006.) No mesmo sentidoRcl 16.431-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-10-2013, DJE de 25-10-2013.

 
 

"Legitimação ativa de deputado estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da CF. Precedente: ADI 558-9-MC, Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-1991, Plenário, DJ de 26-3-1993." (RE 261.677, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-4-2006, Plenário, DJ de 15-9-2006.)

 
 

“A simples referência aos princípios estabelecidos na CF não autoriza o exercício do controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte só é permitido se a causa de pedir consubstanciar norma da Constituição estadual que reproduza princípios ou dispositivos da Carta da República. A hipótese não se identifica com a jurisprudência desta Corte que admite o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo municipal quando a Constituição estadual reproduz literalmente os preceitos da Carta Federal.” (RE 213.120, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-12-1999, Segunda Turma, DJ de 2-6-2000.) No mesmo sentido: RE 202.949-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 12-11-2010.

 
 

“Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz pelo sistema difuso – e não concentrado –, ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes, e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.” (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 20-5-1998, Plenário, DJ de 11-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 5.089-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2014, Plenário, DJE de 6-2-2015.

 
 

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação da EC 45/2004)

 
 

"A competência em razão da matéria é definida pela Lei de Organização Judiciária, salvo a do Tribunal do Júri (CPC, art. 91, e CPP, art. 74). Criação da Vara de Auditoria Militar a ser provida por juiz de direito, que durante o exercício da função fica com a denominação de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. A lei estadual pode conferir ao juiz, enquanto no desempenho das funções próprias da Vara de Auditoria Militar, outras atribuições, como a de cumprir cartas precatórias da Justiça Penal comum." (ADI 1.218, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-9-2002, Plenário, DJ de 8-11-2002.) No mesmo sentido: RHC 85.025, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-3-2005, Primeira Turma, DJ de 10-11-2006.

 
 

"O art. 146 do CPPM, que prevê o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em arguição de incompetência, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justiça Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos à Justiça Militar estadual, são da competência do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal de Justiça Militar estadual quando existente na unidade federada (art. 125 da Constituição)." (CC 7.086, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-9-2000, Plenário, DJ de 27-10-2000.)

 
 

"Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, § 3º, da CF, há expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, para criação da Justiça Militar estadual, e, sendo certo que, competindo a essa lei ordinária a criação dessa Justiça a ela também compete a sua organização e a sua extinção, não pode a Carta Magna estadual criar, ou manter a criação já existente, organizar ou extinguir a Justiça Militar estadual." (ADI 725, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 15-12-1997, Plenário, DJ de 4-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 471, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.

 
 
Redação Anterior:
§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
 
 

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação da EC 45/2004)

 
 

"O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo." (Súmula 673.)

 
 

“Em se tratando de condenação de oficial da Policial Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça comum. O disposto no art. 125, § 4º, da CF refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.” (AI 769.637-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 22-5-2012.) No mesmo sentidoAI 769.637-AgR-ED-ED, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2013, Segunda Turma, DJE de 16-10-2013.

 
 

“Crime de desacato contra militar das forças armadas. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais.” (HC 105.844, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 18-8-2011.)

 
 

"Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o contraditório (assim, a título exemplificativo nos RE 199.600, RE 197.649 e RE 223.744)." (RE 206.971, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 18-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo sentidoRE 646.360, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-3-2012, DJE de 13-3-2012.

 
 

"A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A CF, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro militar). A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, tão somente, aos integrantes da Polícia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar." (HC 70.604, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-5-1994, Primeira Turma, DJ de 1º-7-1994.)

 
 
Redação Anterior:
§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
 
 

§ 5º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

“O art. 125, § 5º, da CF contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas.” (ARE 807.649-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 2-9-2014, Primeira Turma, DJE de 9-10-2014.)

 
 

“A competência prevista no § 5º do art. 125 da CF sobre a atuação do juízo militar presentes ações judiciais contra atos disciplinares militares apanha questões ligadas não só ao mérito do ato como também a aspectos formais.” (RE 552.790-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-10-2013, Primeira Turma, DJE de 4-11-2013.)

 
 

“Crime militar cometido por policial militar contra civil. Juiz de direito do juízo militar estadual (CF, art. 125, § 5º, acrescido pela EC 45/2004). Competência monocrática do magistrado togado. Ausência de previsão, no Código de Processo Penal Militar, de rito procedimental referente ao juízo singular. Aplicação subsidiária da legislação processual penal comum (CPPM, art. 3º, a). Legitimidade.” (HC 93.076, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-8-2008, Segunda Turma, DJE de 30-10-2014.)

 
 

§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

§ 7º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela EC 45/2004)

 
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