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Brasília, 22 de agosto de 2014 - 22:34
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
 
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
 
 

“Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-Membros (art. 125 da CRFB). (...) A lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI, da CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária (art. 125 da CRFB). (...) O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB) é incompatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão (possibilidade de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-Membros (art. 22, I, da CRFB) (...).” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.)

 
 

O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ‘estabelecidos’ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.” (ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)

 
 
§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
 
 

“Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.” (Súmula Vinculante 27.)

 
 

"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual." (Súmula 721.)
 

"É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." (Súmula 556.)
 

“O serviço social da indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.” (Súmula 516)
 

"Compete à Justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." (Súmula 508.)

 
 

NOVO: “(...) a alegação dos impetrantes, fundada em substanciosas razões de ordem constitucional, de que a deliberação do CNJ, proferida no PCA (...), instaurado por iniciativa do Conselho Seccional da OAB/RJ, teria transgredido a autonomia institucional do e. TJ/RJ (CF, arts. 96 e 99) e vulnerado a competência legislativa estadual para dispor sobre organização judiciária do Estado-membro (CF, art. 125, § 1º). (...) o CNJ, não obstante a sua condição de órgão central do sistema judiciário de controle interno da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, não dispõe de atribuição cujo exercício possa ofender o autogoverno da magistratura, as prerrogativas institucionais dos tribunais e a autonomia dos Estados-membros.” (MS 32.865-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 2-6-2014, DJE de 5-6-2014.)

 
 

NOVO: “É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras.” (HC 121.283, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 29-4-2014, Primeira Turma, DJE de 14-5-2014.)

 
 

NOVO: “É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do governador para lei de organização judiciária.” (ADI 197, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-4-2014, Plenário, DJE de 22-5-2014.)

 
 

“Conflito negativo de atribuições. MPF e MP estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. (...) O Senai, a exemplo do Sesi, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516/STF. (...) Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do MPF, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da CF.” (ACO 1.953-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.)

 
 

“A questão central neste recurso é a definição da competência entre a Justiça Laboral e a comum. Essa definição de competência da Justiça comum ou do Trabalho para julgar causas que tratem da complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada tem gerado grandes divergências na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (...) No presente caso, a complementação de aposentadoria teve como origem um contrato de trabalho já extinto. Embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém com ela relação de emprego. E, muito menos, com o fundo de previdência. A relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista. Ela está disciplinada no regulamento das instituições. (...) Desse modo, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto com a ex-empregadora. Assim, entendo que compete à Justiça comum o julgamento da presente causa, tendo em vista a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. O surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista. (...) tendo em vista a infinidade de causas ora em tramitação, desde já proponho aos colegas (...) que os efeitos da decisão com repercussão geral sejam limitados aos processos nos quais já haja sentença de mérito até o presente momento. Entendo ser absolutamente necessária tal medida, pois, conforme consignei acima, a matéria nunca foi tratada de forma uniforme nesta Corte. É necessário obviar que muitos processos já julgados pela Justiça Trabalhista tenham que ser encaminhados à Justiça comum a fim de serem novamente sentenciados. O necessário retrocesso às primeiras fases processuais acarretaria inegável dano à celeridade processual, estabelecida no art. 5º, LXXVIII, e à eficiência, prevista no caput do art. 37, ambos da CF, além de insuportável prejuízo aos interessados. Além disso, os sistemas processuais trabalhista e civil não guardam identidade procedimental, o que tornaria ainda mais complexa a simples remessa dos autos à Justiça comum.” (RE 586.453, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, voto da min. Ellen Gracie, julgamento em 20-2-2013, Plenário, DJE de 6-6-2013, com repercussão geral.) Vide: AI 732.170-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 18-9-2009; AI 713.670-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008.

 
 

“O art. 33 da Lei 11.340/2006, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.” (ADC 19, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-2-2012, Plenário, DJE de 29-4-2014.)

 
 

“As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (ADI 2.415, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.) No mesmo sentido: ADI 4.657-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 25-4-2012. Vide: ADI 4.140, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 20-9-2009.

 
 

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (...) Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário.” (ADI 4.453-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011.) Vide: ADI 2.415, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.

 
 

“As duas Turmas desta Corte, analisando recursos da ora agravante, concluíram ser da competência da Justiça comum o julgamento do mandado de segurança que alega estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: RE 232.982-AgR; AI 239.048-AgR; entre outros.” (RE 235.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.)

 
 

“(...) o art. 308 do CPM não descreve, como elemento objetivo do tipo, a conduta solicitar, motivo pelo qual, em que se verificando que o agente solicitou uma vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, estará configurado o crime tipificado no art. 317 do CP comum, devendo ele ser processado e julgado pela Justiça comum, ante a ausência de previsão dessa conduta no Código castrense.” (HC 98.412, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 24-9-2010.)

 
 

“A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito a constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente em decorrência de decisão que entendeu ser competente a Justiça estadual para a tramitação do inquérito policial em que foi indiciado. (...) Neste writ, (...) o que a impetrante pretende é deslocar o inquérito que tramita na 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP para a Justiça Federal. Na espécie, a CTPS apreendida foi utilizada para instruir ação previdenciária com o fim de obter benefício fraudulento, contudo o paciente desistiu da referida ação previdenciária. Uma vez tendo ocorrido a desistência da ação previdenciária, não houve lesão ao INSS capaz de atrair a competência da Justiça Federal. Dessa forma, o paciente deverá responder apenas pelo delito de anotação falsa na CTPS, cuja competência para o julgamento cabe à Justiça estadual.” (HC 99.738, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010.) No mesmo sentido: RE 649.998-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 30-3-2012.

 
 

“O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito.” (AI 577.516-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.)

 
 

"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento de causa que verse sobre complementação de aposentadoria ajuizada contra entidade de previdência privada, por não decorrer essa complementação de contrato de trabalho." (AI 732.170-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 18-9-2009.) No mesmo sentidoRE 572.954-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26-4-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011; RE 550.149-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 5-3-2010; AI 607.287-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 3-10-2008; RE 467.413-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 585.267-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 31-10-2008; AI 650.507-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJE de 8-2-2008. VideRE 586.453, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-2-2013, Plenário, DJE de 6-6-2013, com repercussão geral; AI 713.670-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008; RE 237.098-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-5-2002, Primeira Turma, DJ de 2-8-2002.

 
 

“Competência criminal. Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Art. 161, IV, d, n. 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Foro especial por prerrogativa de função. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. Réu que perdeu o cargo de vereador. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Prejuízo do recurso neste ponto. Inteligência dos arts. 22, I, e 125, § 1º, da CF. Não afronta a CR a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador.” (RE 464.935, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008. )

 
 

"Competência. Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Cessação. Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro." (HC 89.677, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: RE 549.560, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-3-2012, Plenário, Informativo 659.

 
 

"Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, § 1º, da CR. Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional. Ação julgada procedente para excluir da norma do art. 108, VII, b, da Constituição do Ceará a expressão ‘e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas na forma da lei.’" (ADI 3.140, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.)

 
 

"Tribunal de Justiça: competência ordinária para processar e julgar o procurador-geral de Justiça. (...) Cabe à Constituição do Estado-membro estabelecer a competência dos seus tribunais, observados os princípios da CF (CF, art. 125, § 1º). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituição da Paraíba, que fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns ou de responsabilidade, o procurador-geral de Justiça." (ADI 541, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 357), que admite e disciplina o processo e julgamento de reclamação para preservação da sua competência ou da autoridade de seus julgados: ausência de violação dos arts. 125, caput e § 1º, e 22, I, da CF. O STF, ao julgar a ADI 2.212 (Pleno, 2-10-2003, Ellen Gracie, DJ de 14-11-2003), alterou o entendimento – firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1.092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) – do monopólio da reclamação pelo STF e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da CF) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição estadual. Questionada a constitucionalidade de norma regimental, é desnecessário indagar se a colocação do instrumento na seara do direito de petição dispensa, ou não, a sua previsão na Constituição estadual, dado que consta do texto da Constituição do Estado da Paraíba a existência de cláusulas de poderes implícitos atribuídos ao Tribunal de Justiça estadual para fazer valer os poderes explicitamente conferidos pela ordem legal – ainda que por instrumento com nomenclatura diversa (Constituição do Estado da Paraíba, art. 105, I, e e f). Inexistente a violação do § 1º do art. 125 da CF: a reclamação paraibana não foi criada com a norma regimental impugnada, a qual – na interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado à extensão dos seus poderes implícitos – possibilita a observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, como exige a primeira parte da alínea a do art. 96, I, da CF. Ação direta julgada improcedente." (ADI 2.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.)

 
 

"Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro." (ADI 2.350, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 25-3-2004, Plenário, DJ de 30-4-2004.)

 
 

“A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que compete à Justiça comum dirimir demanda proposta por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à Fepasa, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões.” (RE 237.098-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-5-2002, Primeira Turma, DJ de 2-8-2002.) No mesmo sentidoRcl 4.803, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; RE 590.927-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; RE 468.245-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-9-2004, Segunda Turma, DJ de 22-10-2004; RE 237.049-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 25-3-2003, Segunda Turma, DJ de 25-4-2003.

 
 

"O art. 146 do CPPM, que prevê o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em arguição de incompetência, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justiça Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos à Justiça Militar estadual, são da competência do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal de Justiça Militar estadual quando existente na unidade federada (art. 125 da Constituição)." (CC 7.086, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-9-2000, Plenário, DJ de 27-10-2000.)

 
 

"Conflito de competência. Juiz de direito e juizado especial. Juízes integrantes do Poder Judiciário de um mesmo Estado-membro, cujos lindes jurisdicionais hão de ser definidos pelo Tribunal de Justiça local, órgão a que deverão ser remetidos os autos." (CC 7.095, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-6-2000, Plenário, DJ de 4-8-2000.)

 
 

"O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária – ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral – para processar e julgar, além dos prefeitos municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a chefia do Poder Executivo local." (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-1995, Primeira Turma, DJ de 24-11-1995.)

 
 

"A cláusula constitucional que confere exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em tema de organização e divisão judiciárias do Estado não impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei. O poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em numerus clausus, pela CF. O projeto de lei sobre organização judiciária pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, até mesmo, aumento da despesa prevista. O conteúdo restritivo da norma inscrita no art. 63, II, da CF – que concerne exclusivamente aos serviços administrativos estruturados na secretaria dos tribunais – não se aplica aos projetos referentes a organização judiciária, eis que as limitações expressamente previstas, nesse tema, pela carta política de 1969 (art. 144, § 5º, in fine ), deixaram de ser reproduzidas pelo vigente ordenamento constitucional." (ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-10-1993, Plenário, DJ de 8-4-1994.)

 
 

"A Constituição – ao outorgar, sem reserva, ao Estado-membro, o poder de definir a competência dos seus tribunais (art. 125, § 1º) – situou positivamente no âmbito da organização judiciária estadual a outorga do foro especial por prerrogativa de função, com as únicas limitações que decorram explícita ou implicitamente da própria CF. Desse modo, a matéria ficou subtraída do campo normativo da legislação processual ordinária: já não incide, portanto, na área da jurisdição dos Estados-membros, o art. 87 do CPP." (HC 70.474, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-1993, Primeira Turma, DJ de 24-9-1993.)

 
 

"Habeas corpus: competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo: coação imputada a membro do Ministério Público estadual. Da Constituição do Estado de São Paulo (art. 74, IV), em combinação com o art. 96, III, da CF, resulta a competência originária do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a coação ou ameaça seja atribuída a membro do Ministério Público local; nesse ponto, o preceito da Constituição estadual não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). Não é exaustivo o rol dos casos de habeas corpus de competência originária dos Tribunais de Justiça, constante do art. 650 do CPP, porque a competência originária por prerrogativa de função, dita ratione personae ou ratione muneris, quando conferida pela CR ou por lei federal, na órbita da jurisdição dos Estados, impõe-se como mínimo a ser observado pelo ordenamento local: a este, no entanto, é que incumbe, respeitado o raio mínimo imposto pela ordem central, fixar-lhe a área total. A matéria de que se cuida, relativa a competência material por prerrogativa de função, não é da área estrita do direito processual, dada a correlação do problema com a organização dos poderes locais, conforme já se entendia sob a ordem constitucional decaída (v.g., J. Frederico Marques), e ficou reforçado pelo art. 125 da vigente CR. Tanto mais se legitima a norma questionada da Constituição local quanto é ela que melhor se ajusta, ao correspondente modelo federal, no qual – com a única exceção da hipótese de figurar como coator um ministro de Estado – o princípio reitor é conferir a competência originaria para o habeas corpus ao tribunal a que caiba julgar os crimes de que seja acusado a autoridade coatora." (RE 141.209, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-2-1992, Primeira Turma, DJ de 20-3-1992.)

 
 

"Competência. Art. 102, I, f, da CF de 1988. Ação cível entre sociedades de economia mista da administração indireta federal e estadual. Justiça comum. Foro de eleição. Tratando-se de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista, integrante da administração indireta federal (Furnas – Centrais Elétricas S.A.), contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual (CIA. Energética de São Paulo – CESP), enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título (Súmula 517), compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1º grau (do Rio de Janeiro, no caso, face ao foro de eleição), – e não, originariamente, ao STF, por não haver risco de conflito federativo. Precedentes. Questão de ordem resolvida nesse sentido, com remessa dos autos à justiça estadual de 1º grau." (ACO 396-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 28-3-1990, Plenário, DJ de 27-4-1990.)

 
 
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
 
 

NOVO: “Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a CF, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/1988). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação do ente federado pela Procuradoria-Geral do Estado, uma vez que nos feitos de controle abstrato de constitucionalidade nem sequer há partes processuais propriamente ditas, inexistindo litígio na acepção técnica do termo.” (ADI 119, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

 
 

“Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da CF. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF.” (AI 694.299-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-8-2013, Primeira Turma, DJE de 17-2-2014.) Vide: Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148/2004 do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da CF, bem como pelo fato de o Município haver usurpado a competência legislativa e material da União em tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art. 223, todos da Carta Magna). Situação configuradora de usurpação da competência originária do STF, dado que os parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa de Justiça reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.” (Rcl 4.329, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2011, Plenário, DJE de 12-12-2011.) Vide: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria CF, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da CF, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o corpus constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da CR, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo.” (Rcl 10.500-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 18-10-2010, DJE de 26-10-2010.)

 
 

“O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (Cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

 
 

“São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo.” (RE 568.354-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.)

 
 

“A omissão da Constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o art. 37, V, da CB, norma de reprodução obrigatória.” (RE 598.016-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)

 
 

"Antes de adentrar no mérito da questão aqui debatida, anoto que, muito embora não tenha o constituinte incluído o Distrito Federal no art. 125, § 2º, que atribui competência aos Tribunais de Justiça dos Estados para instituir a representação de inconstitucionalidade em face das constituições estaduais, a Lei Orgânica do Distrito Federal apresenta, no dizer da doutrina, a natureza de verdadeira Constituição local, ante a autonomia política, administrativa e financeira que a Carta confere a tal ente federado. Por essa razão, entendo que se mostrava cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo MPDFT no caso sob exame.” (RE 577.025, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009, com repercussão geral.) No mesmo sentido: RE 599.633-AgR-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 2-4-2013, Primeira Turma, DJE de 25-4-2013.

 
 

“Admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT. Leis distritais 3.747, 3.753, 3.759 e 3.760. Alteração da destinação de lotes urbanos. Alegação de violação do disposto no art. 125, § 2º, da CB. Improcedência. A alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão de não possuírem conteúdo normativo capaz de afetar toda a coletividade, não procede. Esta Corte definiu que ‘a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos’ (ADI 2.137-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-5-2000). As leis distritais impugnadas são dotadas de generalidade e abstração. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta.” (RE 543.024-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 19-8-2008, Segunda Turma, DJE de 12-9-2008.) No mesmo sentido: RE 422.591, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 11-3-2011.

 
 

"É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF." (ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-10-2006, Plenário, DJ de 20-9-2006.) No mesmo sentidoRcl 16.431-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-10-2013, DJE de 25-10-2013; RE 567.288-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-11-2012, Segunda Turma, DJE de 5-12-2012; RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-9-2006, Primeira Turma, DJ de 24-11-2006.

 
 

"Competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contestada em face da Carta do Estado, no que repete preceito da CF. O § 2º do art. 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes: Rcl. 383/SPRcl. 425-AgR, relatados pelos Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados no DJ de 21-5-1993 e 22-10-1993, respectivamente." (RE 199.293, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-5-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de Estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio Estado-Membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do art. 188 do CPC. Recurso de agravo não conhecido. O Estado-Membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato. O Estado-Membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo relator da causa (Lei 9.868/1999, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do STF (Lei 9.868/1999, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2001, Plenário, DJ de 14-12-2001.) No mesmo sentido: RE 658.375-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-3-2014, Segunda Turma, DJE de 24-4-2014; ADI 1.663-AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 24-4-2013, Plenário, DJE de 5-8-2013.

 
 

"A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição estadual, quando se torna irrecorrível, tem eficácia erga omnes, vinculando, por isso, necessariamente o tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o acórdão recorrido." (AI 255.353-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-5-2000, Primeira Turma, DJ de 10-8-2000.)

 
 

“A simples referência aos princípios estabelecidos na CF não autoriza o exercício do controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte só é permitido se a causa de pedir consubstanciar norma da Constituição estadual que reproduza princípios ou dispositivos da Carta da República. A hipótese não se identifica com a jurisprudência desta Corte que admite o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo municipal quando a Constituição estadual reproduz literalmente os preceitos da Carta Federal.” (RE 213.120, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-12-1999, Segunda Turma, DJ de 2-6-2000.) No mesmo sentido: RE 202.949-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 12-11-2010.

 
 

“Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz pelo sistema difuso – e não concentrado –, ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes, e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.” (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 20-5-1998, Plenário, DJ de 11-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 5.089-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-2-2014, DJE de 20-2-2014.

 
 

"Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da Justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. Arguição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto." (Pet 2.701-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-10-1993, Plenário, DJ de 19-3-2004.)

 
 

“Reclamação com fundamento na preservação da competência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta.” (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.) No mesmo sentido: RE 599.633-AgR-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 2-4-2013, Primeira Turma, DJE de 25-4-2013; Rcl 12.653-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 15-10-2012;  RE 597.165, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4-4-2011, DJE de 12-4-2011; Rcl 596-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 30-5-1996, Plenário, DJ de 14-11-1996. VideAI 694.299-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-8-2013, Primeira Turma, DJE de 17-2-2014; Rcl 4.329, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2011, Plenário, DJE de 12-12-2011.

 
 

"Legitimação ativa de deputado estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da CF. Precedente: ADI 558-9-MC, Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-1991, Plenário, DJ de 26-3-1993." (RE 261.677, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-4-2006, Plenário, DJ de 15-9-2006.)

 
 

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação da EC 45/2004)

 
 

“O quinto constitucional previsto para o provimento de lugares em Tribunal, quando eventualmente não observado, não gera nulidade do julgado, máxime em razão da ilegitimidade da parte para questionar os critérios de preenchimento das vagas nos órgãos do Judiciário, mercê da incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM (...).” (RE 484.388, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 13-10-2011, Plenário, DJE de 13-3-2012.)

 
 

"A competência em razão da matéria é definida pela Lei de Organização Judiciária, salvo a do Tribunal do Júri (CPC, art. 91, e CPP, art. 74). Criação da Vara de Auditoria Militar a ser provida por juiz de direito, que durante o exercício da função fica com a denominação de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. A lei estadual pode conferir ao juiz, enquanto no desempenho das funções próprias da Vara de Auditoria Militar, outras atribuições, como a de cumprir cartas precatórias da Justiça Penal comum." (ADI 1.218, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-9-2002, Plenário, DJ de 8-11-2002.) No mesmo sentido: RHC 85.025, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-3-2005, Primeira Turma, DJ de 10-11-2006.

 
 

"O art. 146 do CPPM, que prevê o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em arguição de incompetência, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justiça Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos à Justiça Militar estadual, são da competência do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal de Justiça Militar estadual quando existente na unidade federada (art. 125 da Constituição)." (CC 7.086, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-9-2000, Plenário, DJ de 27-10-2000.)

 
 

"Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, § 3º, da CF, há expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, para criação da Justiça Militar estadual, e, sendo certo que, competindo a essa lei ordinária a criação dessa Justiça a ela também compete a sua organização e a sua extinção, não pode a Carta Magna estadual criar, ou manter a criação já existente, organizar ou extinguir a Justiça Militar estadual." (ADI 725, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 15-12-1997, Plenário, DJ de 4-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 471, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.

 
 
Redação Anterior:
§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
 
 

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação da EC 45/2004)

 
 

"O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo." (Súmula 673.)

 
 

“Em se tratando de condenação de oficial da Policial Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça comum. O disposto no art. 125, § 4º, da CF refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei.” (AI 769.637-AgR, Rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 22-5-2012.) No mesmo sentidoAI 769.637-AgR-ED-ED, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2013, Segunda Turma, DJE de 16-10-2013; RHC 104.751, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 18-10-2011, Primeira Turma, DJE de 4-11-2011.

 
 

“Crime de desacato contra militar das forças armadas. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes.” (HC 105.844, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 18-8-2011.)

 
 

"Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o contraditório (assim, a título exemplificativo nos RE 199.600, RE 197.649 e RE 223.744)." (RE 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo sentidoRE 646.360, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-3-2012, DJE de 13-3-2012; AI 760.320-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 23-3-2011; RE 470.546-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.

 
 

"Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça Militar estadual pelo § 4º do art. 125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno)." (AI 210.220-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 19-5-1998, Primeira Turma, DJ de 18-9-1998.) No mesmo sentido: AI 596.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-2010.

 
 

"A CF (art. 125, § 4º) só outorga competência à Justiça Militar estadual para processar e julgar policiais militares quando se tratar de crime militar definido em lei (…)." (HC 71.926, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 30-5-1995, Primeira Turma, DJ de 1º-12-1995.)

 
 

"A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A CF, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro militar). A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, tão somente, aos integrantes da Polícia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar." (HC 70.604, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-5-1994, Primeira Turma, DJ de 1º-7-1994.)

 
 

"No caso, a Justiça Militar estadual é a competente, pois na esteira da orientação já firmada por esta Corte a partir da emenda constitucional – os ora pacientes praticaram os crimes que lhe são imputados quando em serviço, na qualidade de policiais militares, com fardamento e veículo da corporação, que é o quanto basta para a fixação dessa competência." (HC 70.189, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25-5-1993, Primeira Turma, DJ de 6-8-1993.)

 
 

"Delito tipificado no CPM, praticado por policial militar em serviço e mediante o uso de arma de propriedade da corporação (CPM, art. 9º, II, c e f). Competência da Justiça Militar estadual (CF/1967, com a redação da EC 7/1977, art. 144, § 1º, d; CF/1988, art. 125, § 4º)." (HC 69.688, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-3-1993, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

 
 

"Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à alegação de ofensa ao art. 125, § 4º, da Constituição, que a prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como pena acessória dos crimes que a ela coube decidir." (RE 283.393, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-3-1991, Primeira Turma, DJ de 11-5-2001.) No mesmo sentidoARE 643.815-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 26-6-2012, Primeira Turma, DJE de 14-8-2012, RE 602.280-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 10-3-2011.

 
 
Redação Anterior:
§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
 
 

§ 5º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

“A competência prevista no § 5º do art. 125 da CF sobre a atuação do juízo militar presentes ações judiciais contra atos disciplinares militares apanha questões ligadas não só ao mérito do ato como também a aspectos formais.” (RE 552.790-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-10-2013, Primeira Turma, DJE de 4-11-2013.

 
 

“A EC 45/2004, ao incluir o § 5º ao art. 125 da CF, atribuiu competência aos juízes singulares para o julgamento de crimes militares impróprios (...). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava a competência do Conselho Permanente de Justiça para processar policial militar denunciado pela suposta prática dos delitos de roubo e extorsão mediante sequestro (CPM, arts. 242, § 2º, II, e 244, § 1º, respectivamente), bem como se alegava o cerceamento à sua defesa ante a supressão da fase de alegações orais. Rejeitou-se o argumento de ofensa ao devido processo legal e salientou-se, ainda, que, na falta de normas procedimentais no CPPM, devem ser observadas as regras do CPP comum, nas quais não há previsão de alegações orais.” (HC 93.076, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-8-2008, Segunda Turma, Informativo 517.)

 
 

§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

§ 7º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela EC 45/2004)

 
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