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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:43
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO V
 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
 SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Seção II
Do Estado de Sítio

 

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

 
 

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

 
 

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

 
 

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

 
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