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Brasília, 20 de julho de 2019 - 10:30
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO V
 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
 SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Seção III
Disposições Gerais

 

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

 
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