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Brasília, 21 de julho de 2019 - 11:49
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
 SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Da Seguridade Social

Seção IV
Da Assistência Social

 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
 
 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
 
 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
 
 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
 
 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
 
 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A assistência social prevista no art. 203, V, da CF beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais.
    [RE 587.970, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-4-2017, P, DJE de 22-9-2017, Tema 173.]
 
 
  • A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Loas. (...) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
    [RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-4-2013, P, DJE de 3-10-2013, Tema 27.]
    ADI 1.232, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 27-8-1998, P, DJ de 1º-6-2001

 

 
 
  • Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS [Lei de Organização da Assistência Social]. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.
    [RE 580.963, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-4-2013, P, DJE de 14-11-2013, Tema 312.]

 

 
 
Julgados correlatos
  • Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Art. 203, V, da CF. Dispositivo não autoaplicável, eficácia após edição da Lei 8.742, de 7-12-1993.
    [RE 401.127 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-11-2004, 2ª T, DJ de 17-12-2004.]

 

 
 
  • Embargos recebidos para explicitar que o inciso V do art. 203 da CF tornou-se de eficácia plena com o advento da Lei 8.742/1993.
    [RE 214.427 AgR-ED-ED, rel. min. Nelson Jobim, j. 21-8-2001, 2ª T, DJ de 5-10-2001.]
 
 
  • Procedência da alegação do Estado do Paraná de afronta ao art. 203, V, da CF, já que compete à União e não ao Estado a manutenção de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência física.
    [RE 192.765, rel. min. Ilmar Galvão, j. 20-4-1999, 1ª T, DJ de 13-8-1999.]
 
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