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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 17:06
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
 

Art. 233. (Revogado pela EC 28/2000).

 
 
Redação Anterior:

Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

 
 

§ 1º (Revogado pela EC 28/2000).

 
 
Redação Anterior:

§ 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

 
 

§ 2º (Revogado pela EC 28/2000).

 
 
Redação Anterior:

§ 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

 
 

§ 3º (Revogado pela EC 28/2000).

 
 
Redação Anterior:

§ 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.

 
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