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Brasília, 26 de agosto de 2016 - 05:26
A Constituição e o Supremo Imprimir
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
 
Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
 
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