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Brasília, 1 de junho de 2020 - 14:32
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO III
Da Organização do Estado
SUMÁRIO

CAPÍTULO VII
Da Administração Pública
SUMÁRIO

Seção IV
Das Regiões
SUMÁRIO

 

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

 
 

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

 
 

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

 
 

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

 
 

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

 
 

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

 
 

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

 
 

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

 
 

  Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  • Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT
    [RE 592.891, rel. min. Rosa Weber, j. 25-4-2019, P, DJE de 20-4-2019, Tema 322.]

 

 
 

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

 
 

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

 
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