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Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:37
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SUMÁRIO

Seção IV
Dos Ministros de Estado
SUMÁRIO

 

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

 
 
Julgado correlato
  • Para efeito de definição da competência penal originária do STF, não se consideram ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares de ministérios: é o caso do secretário de Comunicação Social da Presidência da República.
    [Pet 1.199 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 5-5-1999, P, DJ de 25-6-1999.]
 
 

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

 
 
Julgado correlato
  • (...) competência desta Suprema Corte para julgamento do presente habeas corpus. Isso porque a competência da expulsão é exclusiva do presidente da República (Lei 6.815/1980, art. 66), com delegação desses poderes ao ministro de Estado da Justiça, a partir do Decreto 3.447/2000 (art. 1º). O fato de o presidente da República delegar ao ministro de Estado da Justiça, mediante ato administrativo por ele próprio assinado, o exercício da competência legal de expulsão de estrangeiro não implica disposição da própria competência.
    [HC 101.528, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 9-12-2010, P, DJE de 22-3-2011.]
    Vide HC 101.269, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010
 
 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

 
 
Julgados correlatos
  • O ministro, em decorrência do que dispõe o art. 87, I, da CF, no âmbito do seu ministério, é a autoridade maior. A decisão final a ele pertence. Ademais, os pareceres previstos nos arts. 1º, XIII, 17 e 29, do Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (...), por mais abalizados que sejam ou por mais ilustres que sejam seus subscritores, servem, apenas, para orientar o ministro. Se, da análise de todo o processado, o ministro, a quem compete decidir, deles vier a discordar, pode proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal.
    [MS 23.201, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 30-6-2005, P, DJ de 19-8-2005.]
    = RMS 25.296, rel. min. Eros Grau, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 14-5-2010
 
 
  • A referenda ministerial, que não se reveste de consequências de ordem processual, projeta-se, quanto aos seus efeitos, numa dimensão estritamente institucional, qualificando-se, sob tal perspectiva, como causa geradora de corresponsabilidade político-administrativa dos ministros de Estado (...). Cumpre ter presente, por isso mesmo, no que concerne à função da referenda ministerial, que esta não se qualifica com requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.
    [MS 22.706 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 23-1-1997, dec. monocrática, DJ de 5-2-1997.]

 

 
 

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria do ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema.
    [ADI 3.206, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-4-2005, P, DJ de 26-8-2005.]
 
 
  • O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado, embora de extração constitucional, não legitima a edição de atos normativos de caráter primário, estando necessariamente subordinado, no que concerne ao seu exercício, conteúdo e limites, ao que prescrevem as leis e a Constituição da República. A competência regulamentar deferida aos ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ope constitutionis, a esses qualificados agentes auxiliares do chefe do Poder Executivo da União. As instruções regulamentares, quando emanarem de ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário.
    [ADI 1.075 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 17-6-1998, P, DJ de 24-11-2006.]
 
 
Julgados correlatos
  • A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está prevista na Lei 10.742/2003 como órgão técnico necessário à regulação do setor farmacêutico, justificando-se, especialmente, pelas complexidades do mercado de medicamentos. A amplitude da delegação normativa consiste no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela administração pública, que deve atuar em consonância com a lei, atendendo à necessidade de regulação do setor farmacêutico e em respeito à dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos.
    [RMS 28.487, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-2-2013, 1ª T, DJE de 15-3-2013.]
 
 
  • Não se conhece de pedido de notificação dirigido a ministro de Estado para cumprimento de lei. Precedentes (Pet 4.074 AgR, 4.081, 4.094, 4.098, 4.103 e 4.105, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 27-6-2008).
    [Pet 4.100 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-4-2008, P, DJE de 27-6-2008.]
 
 

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

 
 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

 
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