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Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:24
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SUMÁRIO

Seção V
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
SUMÁRIO

Subseção I - Do Conselho da República
 

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a CF. Inconstitucionalidade da inclusão do procurador-geral de Justiça e dos presidentes dos tribunais de justiça e de contas na composição do Conselho de Governo.
    [ADI 106, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2002, P, DJ de 25-11-2005.]

 

 
 

I - o Vice-Presidente da República;

 
 

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

 
 

III - o Presidente do Senado Federal;

 
 

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

 
 

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

 
 

VI - o Ministro da Justiça;

 
 

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

 
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