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Brasília, 25 de março de 2019 - 19:32
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SUMÁRIO

Seção V
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
SUMÁRIO

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional
 

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

 
 

I - o Vice-Presidente da República;

 
 

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

 
 

III - o Presidente do Senado Federal;

 
 

IV - o Ministro da Justiça;

 
 

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação da EC 23/1999)

 
 
Redação Anterior:
V - os Ministros militares;
 
 

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

 
 

VII - o Ministro do Planejamento.

 
 

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela EC 23/1999)

 
 

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

 
 

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

 
 

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

 
 

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

 
 
Julgado correlato
  • Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do art. 231 da CF). Donde competir ao presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.
    [MS 25.483, rel. min. Ayres Britto, j. 4-6-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
    Vide MS 24.045, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2005, P, DJ de 14-10-2005
 
 

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

 
 

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

 
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