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Brasília, 9 de dezembro de 2016 - 13:24
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
 
 
I - propriedade predial e territorial urbana;
 
 
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
 
 
  • É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
    [Súmula 656.]
 
 
  • A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.
    [ARE 759.964 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 15-9-2015, 1ª T, DJE de 29-9-2015.]
 
 
  • (...) o STF assentou que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
    [RE 666.096 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2012, 2ª T, DJE de 21-11-2012.]
    = AI 782.703 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 25-11-2013
 
 

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação da EC 3/1993)

 
 
  • É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
    [Súmula Vinculante 31.]
 
 
  • A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente reclamação constitucional.
    [Rcl 14.290 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2014, P, DJE de 20-6-2014.]
 
 
  • Os serviços de composição gráfica realizados em fichas telefônicas são prestados em caráter privado. A despeito da atividade não estar acobertada pela imunidade, não há como reconhecer a incidência do ISS na hipótese em virtude de os serviços serem meramente residuais em relação à operação de circulação de tais mercadorias. Aplicam-se ao caso as conclusões do STF sobre a composição de serviços gráficos em embalagens (ADI 4.389-MC).
    [RE 592.752 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-3-2014, 1ª T, DJE de 14-4-2014.]
    Vide ADI 4.389 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-4-2011, Plenário, DJE de 25-5-2011
    Vide AI 533.202 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008
 
 
  • A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.
    [ARE 656.709 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-2-2012, 2ª T, DJE de 8-3-2012.]
 
 
  • (...) o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.
    [ADI 4.389 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P, DJE de 25-5-2011.]
    Vide RE 592.752 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-3-2014, 1ª T, DJE de 14-4-2014 
    Vide AI 533.202 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008
 
 
  • É firme o entendimento do STF no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. (...) Possibilidade de as autoridades fiscais exercerem as faculdades conferidas pela lei para aferirem quais receitas são oriundas da isolada locação de bens móveis.
    [AI 758.697 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 7-5-2010.]
    = RE 626.706, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-9-2010, P, DJE de 24-9-2010, com repercussão geral
 
 
  • A caracterização de parte da atividade como prestação de serviços não pode ser meramente pressuposta, dado que a constituição do crédito tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, que não pode destoar do que permite a legislação (proibição do excesso da carga tributária) e o próprio quadro fático (motivação, contraditório e ampla defesa) (...).
    [AI 622.421 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010.]
 
 
  • O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do art. 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do art. 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back.
    [RE 547.245, rel. min. Eros Grau, j. 2-12-2009, P, DJE de 5-3-2010.]
    = RE 592.905, rel. min. Eros Grau, j. 2-12-2009, P, DJE de 5-3-2010, com repercussão geral
 
 
  • Confecção de rótulos e etiquetas sob encomenda. Incidência apenas de ISS, e não ICMS.
    [AI 533.202 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
    Vide ADI 4.389 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P, DJE de 25-5-2011
 
 
  • Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. (...) As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não tributação das atividades delegadas.
    [ADI 3.089, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2008, P, DJE de 1º-8-2008.]
    = Rcl 6.999 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013
 
 
  • ISS: competência para tributação: local da prestação do serviço.
    [AI 571.353 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 21-6-2007, 1ª T DJ de 10-8-2007.]
 
 
  • O ISS é um imposto municipal. É dizer, ao Município competirá instituí-lo (CF, art. 156, III). Todavia, está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis, lei complementar do Congresso Nacional (CF, art. 156, III). Isto não quer dizer que a lei complementar possa definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços. No conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto. (...) a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas (CF, art. 146, I). E isso ocorre em obséquio ao pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República (CF, art. 1º) (...) não adoto a doutrina que defende que a lista de serviços é exemplificativa.
    [RE 361.829, voto do rel. min. Carlos Velloso, j. 13-12-2005, 2ª T, DJ de 24-2-2006.]
    = AR 2.105 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-9-2013, P, DJE de 16-10-2013
 
 
  • Constitucional. Tributário. ISS. Construção civil. DL 406/1968, art. 9º, § 2º, a e b. Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. DL 406/1968, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/1988. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III; art. 34, ADCT/1988; art. 150, II e 145, § 1º, CF/1988. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26-5-1999, RTJ 170/1001.
    [RE 214.414 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 5-11-2002, 2ª T, DJ de 29-11-2002.]
    = RE 603.497, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-8-2010, P, DJE de 16-9-2010, com repercussão geral
 
 
  • A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo CC, cujas definições são de observância inafastável – art. 110 do Código Tributário Nacional.
    [RE 116.121, rel. min. Octavio Gallotti, j. 11-11-2000, P, DJ de 25-5-2001.]
    = AI 721.711 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 3-4-2009
 
 
  • A instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito constitucional inscrito no inciso III do art. 156, já que o art. 34, § 1º, das Disposições Transitórias da CF de 1988 determinou que a norma contida no texto permanente entraria em vigor com a sua promulgação, tendo o § 6º excepcionado o tributo do princípio da anterioridade.
    [RE 205.165, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-8-1999, 2ª T, DJ de 8-10-1999.]
    = AI 633.316 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-2-2012, 1ª T, DJE de 16-3-2012
 
 
  • A competência prevista em tal preceito, relativamente à instituição de imposto pela União, consideradas as comunicações, não obstaculizava a cobrança de ISS relativamente a atividades paralelas como as de locação de aparelhos, mesas, terminais, colocação e retirada de troncos.
    [RE 163.725, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-6-1999, 2ª T, DJ de 27-8-1999.]
 
 
Redação Anterior:

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 
 

“O IVVC e o ICMS são tributos diversos, com regras-matrizes próprias, de modo que não se configura ‘duplicidade de fatos geradores’.” (RE 254.893-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.)

 
 

"Não pode, porém, ser considerada venda a varejo aquela efetuada diretamente pelas Distribuidoras de Petróleo a 'Grande Consumidor', como é o caso da 'Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE', que delas adquire, em média mensal, 18.500.000 toneladas de combustível, para consumo próprio em suas usinas térmicas. Conceito de 'Venda a varejo', segundo a doutrina e o Conselho Nacional de Petróleo." (RE 140.612, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 15-12-1999, Plenário, DJ de 8-3-2002.) No mesmo sentido: RE 254.893-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; RE 238.649-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 15-4-2003, Primeira Turma, DJ de 30-5-2003.

 
 

IV - (Revogado pela EC 3/1993).

 
 
Redação Anterior:

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

 
 

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação da EC 29/2000)

 
 
  • IPTU (...). O Supremo declarou a inconstitucionalidade da LC 7/1973 do Município de Porto Alegre, na redação que lhe foi conferida pela LC 212/1989, vez que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel. A declaração de inconstitucionalidade atinge o sistema da progressividade como um todo. Aplica-se a legislação anterior (LC 7/1973 em sua redação original), dado que as alíquotas nela previstas não variam na medida em que se eleve o valor venal do imóvel.
    [RE 390.694 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-10-2006, 2ª T, DJ de 1º-12-2006.]
    = RE 403.495 AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011 
    Vide RE 378.221 AgR, RE 381.843 AgR e RE 390.926 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-8-2009, 1ª T, DJE de 18-9-2009
 
 
  • Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional – CF, art. 153, § 2º, I; art. 153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º (contribuição social devida pelo empregador) – inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição.
    [ADC 8 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 13-10-1999, P, DJ de 4-4-2003.]
 
 
Redação Anterior:
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
 
 

"Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, Lei 10.805/1989, que deu nova redação ao art. 7º, I e II, Lei 6.989/1966, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque reconhecida em precedente Plenário desta Corte (RE 204.27-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da CF, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo." (RE 227.473, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 10-3-2000.)

 
 

"Simples duplicidade de alíquotas, em razão de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes do § 2º e do § 4º do art. 182 da Carta de 1988." (RE 229.233, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 26-3-1999, Primeira Turma, DJ de 25-6-1999.)

 
 

"Mostra-se relevante destacar, neste ponto, um aspecto essencial da questão: o de que a progressividade do IPTU traduz um princípio constitucional tributário, de índole federal, imponível à observância compulsória das unidades federadas locais." (PET 1.458, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-3-1998.)

 
 

"No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos § 2º e §  4º do art.182, ambos da CF." (RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 5-9-1997.) No mesmo sentido: AI 727.315-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.

 
 

"Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, por instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do tempo de implantação de 'equipamentos urbanos' no local, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da CF, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e em razão do tempo de não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano." (RE 198.506, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 20-6-1997.)

 
 

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela EC 29/2000)

 
 
  • É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
    [Súmula 668.]
 
 
  • IPTU. Progressividade antes da EC 29/2000. Impossibilidade, ainda que pela via de alíquotas de isenções graduais. A utilização do instituto da isenção como instrumento de graduação de alíquotas, com aplicação à generalidade dos contribuintes, não corresponde à sua natureza jurídica. Nesse caso, a isenção deixa de atuar como benefício fiscal. De norma de exceção que é, passa a compor o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, modelando toda a tabela de alíquotas e tendo como efeito a vedada progressividade. Aplicação da Súmula 668 do STF.
    [RE 355.046, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-8-2011, P, DJE de 31-8-2011.]
    = RE 543.023 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 16-8-2011, 2ª T, DJE de 19-10-2011
 
 
  • Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000.
    [RE 586.693, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-5-2011, P, DJE de 22-6-2011, com repercussão geral.]
 
 
  • O reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, que deverá ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei. Trata-se, no caso, de inconstitucionalidade parcial que atinge apenas a parte incompatível com o texto constitucional e permite seu pagamento com base na alíquota mínima. No caso dos autos, a legislação anterior também traz progressividade de forma incompatível com o texto da Constituição então vigente, o que reforça a necessidade de adoção da inconstitucionalidade parcial.
    [RE 378.221 AgR, RE 381.843 AgR e RE 390.926 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-8-2009, 1ª T, DJE de 18-9-2009.]
    = RE 602.347, rel. min. Edson Fachin, j. 4-11-2015, P, DJE de 12-4-2016, com repercussão geral
    = RE 422.715 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 16-11-2010
    Vide RE 390.694 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-10-2006, 2ª T, DJ de 1º-12-2006
 
 
  • IPTU. Incidência de alíquotas progressivas até a EC 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta Corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668 deste Tribunal. Ratificação do entendimento.
    [AI 712.743 QO-RG, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-3-2009, P, DJE de 8-5-2009, com repercussão geral.]
 
 
  • É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668 do STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.
    [AI 573.560 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 27-3-2007, 2ª T, DJ de 4-5-2007.]
    = RE 550.637 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 23-8-2011 
    Vide RE 349.917 AgR-ED, rel min. Dias Toffoli, j. 16-5-2011, 1ª T, DJE de 17-5-2011
    Vide AI 651.389 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 10-6-2008, 1ª T, DJE de 8-8-2008
 
 
  • IPTU. Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF).
    [AI 468.801 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 21-9-2004, 1ª T, DJ de 15-10-2004.]
 
 

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela EC 29/2000)

 
 
  • O STF firmou entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade na diversidade de alíquotas do IPTU no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial. Essa orientação é anterior ao advento da EC 29/2000. Precedentes.
    [AI 582.467 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010.]
    = AI 716.543 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011 
    Vide RE 437.107 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010
 
 
  • (...) a jurisprudência deste STF firmou-se no sentido de que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis não afronta a Constituição da República.
    [RE 457.482 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 20-11-2007, 1ª T, DJE de 9-5-2008.]
    = RE 595.080 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010
 
 
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
 
 
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
 
 
II - compete ao Município da situação do bem.
 
 

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação da EC 37/2002)

 
 
  • Não se revelam tributáveis, mediante ISS, serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, eis que esse tributo municipal não pode incidir sobre categoria de serviços não prevista na lista elaborada pela União Federal, anexa à LC 56/1987, pois mencionada lista – que se reveste de taxatividade quanto ao que nela se contém – relaciona, em numerus clausus, os serviços e atividades passíveis da incidência dessa espécie tributária local. Precedentes. As ressalvas normativas contidas nos itens ns. 44, 46 e 48 da lista de serviços anexa à LC 56/1987 – que excluem, do âmbito de incidência do ISS, determinadas atividades executadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central – não configuram concessão, pela União Federal, de isenção heterônoma de tributo municipal, expressamente vedada pela vigente Constituição da República (art. 151, III). Essa exclusão de tributabilidade, mediante ISS, das atividades executadas por referidas instituições qualifica-se como situação reveladora de típica hipótese de não incidência do imposto municipal em causa, pois decorre do exercício, pela União Federal, da competência que lhe foi outorgada, diretamente, pela própria Carta Federal de 1969 (art. 24, II), sob cuja égide foi editada a LC 56/1987, a que se acha anexa a lista de serviços a que alude o texto constitucional. Precedentes.
    [RE 450.342 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 5-9-2006, 2ª T, DJ de 3-8-2007.]
    = RE 601.493 ED-segundos, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2012, 2ª T, DJE de 2-4-2012
 
 
Redação Anterior:

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação da EC 03/93)

 
 

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação da EC 37/2002)

 
 
Redação Anterior:
I - fixar as suas alíquotas máximas; (EC nº 03/93)
 
 

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (ncluído pela EC 3/1993)

 
 

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela EC 37/2002)

 
 

§ 4º (Revogado pela EC 3/1993).

 
 
Redação Anterior:

§ 4º Cabe à lei complementar:

 
 

I - (Revogado pela EC 3/1993).

 
 
Redação Anterior:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

 
 

II - (Revogado pela EC 3/1993).

 
 
Redação Anterior:

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

 
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