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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 21:58
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DJ Nr. 143 do dia 30/06/2017
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1013583

DJ Nr. 263 do dia 12/12/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1013583

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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