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Brasília, 1 de março de 2021 - 18:46
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DJ Nr. 249 do dia 15/10/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 235 do dia 24/09/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 228 do dia 15/09/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 210 do dia 25/08/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 165 do dia 01/07/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 137 do dia 03/06/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 29 do dia 13/02/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 103 do dia 18/05/2017
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

DJ Nr. 258 do dia 05/12/2016
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1014286

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/03/2021
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