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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:13
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DJ Nr. 53 do dia 12/03/2020
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1030732

DJ Nr. 73 do dia 10/04/2017
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1030732

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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