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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 11:49
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DJ Nr. 1 do dia 08/01/2021
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 284 do dia 02/12/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 277 do dia 23/11/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 54 do dia 20/03/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 64 do dia 05/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 215 do dia 22/09/2017
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 168 do dia 01/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 107 do dia 23/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 86 do dia 26/04/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

DJ Nr. 84 do dia 25/04/2017
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1038507

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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