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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 11:42
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DJ Nr. 18 do dia 01/02/2018
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1052700

DJ Nr. 121 do dia 09/06/2017
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1052700

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/12/2020
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