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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 01:59
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DJ Nr. 210 do dia 26/09/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 205 do dia 23/09/2019
    Plenário
        Sessão Virtual
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 188 do dia 29/08/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 107 do dia 22/05/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 101 do dia 15/05/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 93 do dia 07/05/2019
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

DJ Nr. 267 do dia 13/12/2018
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1178617

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/02/2020
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