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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 22:23
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DJ Nr. 29 do dia 18/02/2010
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 237 do dia 18/12/2009
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 172 do dia 12/09/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 60 do dia 04/04/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 210 do dia 31/10/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 200 do dia 17/10/2007
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            PETIÇÃO AVULSA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 198 do dia 15/10/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 177 do dia 14/09/2006
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 169 do dia 01/09/2006
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 40 do dia 24/02/2006
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 37 do dia 21/02/2006
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 35 do dia 17/02/2006
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

DJ Nr. 31 do dia 13/02/2006
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 12

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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