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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:36
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DJ Nr. 42 do dia 02/03/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1240999

DJ Nr. 38 do dia 21/02/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1240999

DJ Nr. 37 do dia 20/02/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1240999

DJ Nr. 33 do dia 17/02/2020
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1240999

DJ Nr. 239 do dia 04/11/2019
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1240999

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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