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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 13:01
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DJ Nr. 254 do dia 21/10/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1247767

DJ Nr. 234 do dia 23/09/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1247767

DJ Nr. 207 do dia 20/08/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1247767

DJ Nr. 51 do dia 10/03/2020
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 1247767

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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