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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:30
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DJ Nr. 281 do dia 27/11/2020
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1249945

DJ Nr. 282 do dia 18/12/2019
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 1249945

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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