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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:09
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DJ Nr. 94 do dia 18/05/2005
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1445

DJ Nr. 81 do dia 29/04/2005
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1445

DJ Nr. 218 do dia 12/11/2004
    Plenário
        Sessão Ordinária
            QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1445

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/11/2020
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