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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:12
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DJ Nr. 175 do dia 06/09/2013
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 157 do dia 13/08/2013
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 123 do dia 27/06/2013
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 22 do dia 05/02/2010
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 210 do dia 20/11/2001
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 53 do dia 17/03/2000
    Acórdãos
        Acórdãos 1ª Turma
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 53 do dia 19/03/1997
    Plenário
        Sessão Ordinária
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

DJ Nr. 221 do dia 13/11/1996
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1521

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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