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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:00
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DJ Nr. 116 do dia 17/06/2014
    Plenário
        Sessão Especial - ADPF
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 102 do dia 29/05/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 121 do dia 27/06/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 92 do dia 17/05/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 73 do dia 18/04/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 225 do dia 01/12/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

DJ Nr. 151 do dia 13/08/2009
    Presidência
        Distribuição
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 187

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/04/2017
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