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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 17:57
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DJ Nr. 171 do dia 03/09/2004
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 87 do dia 07/05/2004
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 32 do dia 16/02/2004
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 242 do dia 15/12/2003
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 90 do dia 14/05/2003
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 65 do dia 04/04/2003
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 45 do dia 07/03/2003
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 23 do dia 03/02/2003
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 240 do dia 13/12/2002
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 176 do dia 12/09/2002
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

DJ Nr. 170 do dia 04/09/2002
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2713

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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