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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 04:44
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DJ Nr. 160 do dia 15/08/2012
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 39 do dia 27/02/2012
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 234 do dia 12/12/2011
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 219 do dia 18/11/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 206 do dia 26/10/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 88 do dia 12/05/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

DJ Nr. 83 do dia 05/05/2011
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nr. 30

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/09/2020
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