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Brasília, 13 de julho de 2020 - 02:26
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DJ Nr. 263 do dia 03/12/2019
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 224 do dia 15/10/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 217 do dia 07/10/2019
    Plenário
        Sessão Virtual
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 198 do dia 12/09/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 194 do dia 29/09/2015
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 65 do dia 06/04/2005
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 205 do dia 25/10/2004
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 25 do dia 05/02/2004
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

DJ Nr. 22 do dia 02/02/2004
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3094

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 13/07/2020
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