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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:24
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DJ Nr. 213 do dia 09/11/2011
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 187 do dia 29/09/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 159 do dia 26/08/2008
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 188 do dia 28/09/2007
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 242 do dia 19/12/2006
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 202 do dia 20/10/2006
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 80 do dia 27/04/2006
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

DJ Nr. 45 do dia 08/03/2004
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3148

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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