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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:54
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DJ Nr. 55 do dia 13/03/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 285 do dia 19/12/2019
    Plenário
        Sessão Virtual
            SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 260 do dia 28/11/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 177 do dia 15/08/2019
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 19 do dia 01/02/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 35 do dia 23/02/2018
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 266 do dia 24/11/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 70 do dia 15/04/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 82 do dia 27/04/2012
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 71 do dia 12/04/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 71 do dia 23/04/2010
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 147 do dia 02/08/2004
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

DJ Nr. 125 do dia 01/07/2004
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3239

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/05/2020
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