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Brasília, 24 de agosto de 2017 - 01:50
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DJ Nr. 115 do dia 16/06/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 111 do dia 10/06/2014
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 110 do dia 06/06/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 216 do dia 14/11/2011
    Plenário
        Republicações
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 212 do dia 08/11/2011
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 236 do dia 12/12/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 76 do dia 22/04/2005
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

DJ Nr. 75 do dia 20/04/2005
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3463

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/08/2017
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