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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:41
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DJ Nr. 169 do dia 29/08/2013
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3745

DJ Nr. 148 do dia 01/08/2013
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3745

DJ Nr. 98 do dia 24/05/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3745

DJ Nr. 71 do dia 14/04/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3745

DJ Nr. 120 do dia 26/06/2006
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3745

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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