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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 11:02
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DJ Nr. 231 do dia 10/12/2009
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 204 do dia 29/10/2009
    Acórdãos
        Republicações
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 196 do dia 19/10/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 189 do dia 07/10/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 177 do dia 21/09/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 59 do dia 27/03/2009
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 212 do dia 10/11/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 149 do dia 12/08/2008
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 77 do dia 30/04/2008
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 23 do dia 12/02/2008
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 239 do dia 13/12/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 235 do dia 07/12/2007
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 147 do dia 01/08/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 124 do dia 29/06/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 108 do dia 06/06/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 102 do dia 29/05/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 43 do dia 05/03/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 159 do dia 18/08/2006
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

DJ Nr. 158 do dia 17/08/2006
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3772

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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