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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:37
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DJ Nr. 258 do dia 05/12/2016
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 252 do dia 28/11/2016
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 241 do dia 14/11/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 51 do dia 18/03/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 38 do dia 27/02/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 219 do dia 18/11/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 34 do dia 16/02/2007
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

DJ Nr. 188 do dia 29/09/2006
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3802

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/04/2020
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