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Brasília, 20 de julho de 2017 - 12:08
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DJ Nr. 106 do dia 24/05/2016
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959
        Sessão Especial - ADPF
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

DJ Nr. 94 do dia 11/05/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

DJ Nr. 83 do dia 29/04/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

DJ Nr. 62 do dia 06/04/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

DJ Nr. 43 do dia 06/03/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

DJ Nr. 186 do dia 26/09/2007
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 3959

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/07/2017
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