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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 05:49
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DJ Nr. 78 do dia 19/04/2017
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 66 do dia 11/04/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 107 do dia 05/06/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 38 do dia 27/02/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 126 do dia 28/06/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 110 do dia 18/06/2010
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 218 do dia 20/11/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 89 do dia 15/05/2009
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 35 do dia 28/02/2008
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

DJ Nr. 21 do dia 08/02/2008
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4013

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2017
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