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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 03:05
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DJ Nr. 169 do dia 02/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 139 do dia 26/06/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 114 do dia 31/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 84 do dia 25/04/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 21 do dia 06/02/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 253 do dia 29/11/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 234 do dia 04/11/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 212 do dia 05/10/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 211 do dia 04/10/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 206 do dia 27/09/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 201 do dia 21/09/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 177 do dia 22/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 165 do dia 08/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 152 do dia 01/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 113 do dia 03/06/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 92 do dia 09/05/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

DJ Nr. 91 do dia 06/05/2016
    Presidência
        Distribuição
            ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nr. 403

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/10/2017
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