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Brasília, 19 de agosto de 2017 - 06:12
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DJ Nr. 90 do dia 15/05/2015
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 81 do dia 04/05/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 44 do dia 09/03/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 89 do dia 13/05/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 235 do dia 16/12/2009
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 224 do dia 30/11/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

DJ Nr. 57 do dia 01/04/2008
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4060

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/08/2017
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