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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 00:41
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DJ Nr. 159 do dia 14/08/2012
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 150 do dia 01/08/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 235 do dia 16/12/2009
    Presidência
        Distribuição
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 224 do dia 30/11/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 47 do dia 12/03/2009
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 240 do dia 18/12/2008
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

DJ Nr. 239 do dia 17/12/2008
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4176

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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