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Brasília, 26 de junho de 2017 - 23:03
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DJ Nr. 235 do dia 01/12/2014
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 220 do dia 10/11/2014
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 162 do dia 20/08/2013
    Presidência
        Distribuição
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 159 do dia 15/08/2013
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 154 do dia 08/08/2013
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 247 do dia 18/12/2012
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 198 do dia 14/10/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 89 do dia 13/05/2011
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 66 do dia 07/04/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 51 do dia 18/03/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 49 do dia 16/03/2011
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

DJ Nr. 148 do dia 07/08/2009
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4277

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/06/2017
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