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Brasília, 20 de setembro de 2017 - 04:33
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DJ Nr. 204 do dia 11/09/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 198 do dia 04/09/2017
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 178 do dia 15/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 267 do dia 16/12/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 93 do dia 20/05/2015
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 49 do dia 13/03/2015
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 247 do dia 18/12/2012
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 209 do dia 24/10/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 198 do dia 09/10/2012
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 89 do dia 08/05/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 77 do dia 20/04/2012
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 51 do dia 12/03/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 35 do dia 17/02/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 32 do dia 14/02/2012
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 238 do dia 16/12/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 220 do dia 17/11/2010
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 149 do dia 13/08/2010
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

DJ Nr. 144 do dia 05/08/2010
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4439

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2017
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