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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:34
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DJ Nr. 159 do dia 14/08/2012
    Plenário
        Sessão Especial - ADIN/ADC
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

DJ Nr. 150 do dia 01/08/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Plenário
        Sessão Ordinária
            AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

DJ Nr. 220 do dia 21/11/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

DJ Nr. 113 do dia 14/06/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

DJ Nr. 112 do dia 13/06/2011
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 4620

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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