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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:29
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DJ Nr. 196 do dia 05/10/2012
    Acórdãos
        Acórdãos 1ª Turma
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 185 do dia 20/09/2012
    Primeira Turma
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 167 do dia 29/08/2007
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 105 do dia 01/06/2007
    Acórdãos
        Acórdãos 1ª Turma
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 100 do dia 25/05/2007
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 90 do dia 11/05/2007
    Primeira Turma
        Sessão Extraordinária
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 210 do dia 01/11/2006
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 169 do dia 01/09/2006
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

DJ Nr. 144 do dia 28/07/2006
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 499091

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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