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Brasília, 28 de maio de 2020 - 04:26
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DJ Nr. 226 do dia 24/10/2018
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

DJ Nr. 180 do dia 31/08/2018
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

DJ Nr. 213 do dia 30/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

DJ Nr. 109 do dia 06/06/2014
    Plenário
        Sessão Ordinária
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

DJ Nr. 67 do dia 04/04/2014
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

DJ Nr. 66 do dia 03/04/2014
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5104

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/05/2020
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