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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:11
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DJ Nr. 114 do dia 16/06/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 112 do dia 12/06/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 45 do dia 10/03/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 21 do dia 02/02/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 226 do dia 18/11/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 189 do dia 29/09/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 236 do dia 02/12/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 111 do dia 10/06/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 88 do dia 12/05/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 83 do dia 05/05/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 44 do dia 09/03/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 194 do dia 15/10/2010
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

DJ Nr. 57 do dia 23/03/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 540829

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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