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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 02:54
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DJ Nr. 195 do dia 18/09/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5418

DJ Nr. 40 do dia 03/03/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5418

DJ Nr. 10 do dia 01/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5418

DJ Nr. 240 do dia 27/11/2015
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5418

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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