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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 21:02
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DJ Nr. 195 do dia 18/09/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5436

DJ Nr. 33 do dia 23/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5436

DJ Nr. 10 do dia 01/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5436

DJ Nr. 254 do dia 17/12/2015
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5436

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/10/2019
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